Última atualização: 25 de junho de 2026
Este documento (“Termos de Uso” ou “Termos”) estabelece as regras e condições aplicáveis ao uso da plataforma iPromoter, incluindo o site, aplicativo e demais ferramentas associadas (“Plataforma”), disponibilizada por REGINALDO RODRIGO SACRAMENTO FERREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 61.272.895/0001-08, com sede em Rua Eng. Ludolfo Boehl, 1520, Bairro Teresópolis, Porto Alegre - RS, CEP 91720-150 (“iPromoter”, “nós” ou “Plataforma”).
Ao se cadastrar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, você (“Usuário”, “Promotor” ou “você”) declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade, que é parte integrante e inseparável deste documento. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você não deve se cadastrar ou utilizar a Plataforma.
1.1. O iPromoter é uma plataforma digital de intermediação que conecta profissionais autônomos prestadores de serviços de trade marketing, promoção e merchandising (“Promotores”) a empresas, distribuidoras, indústrias e demais contratantes (“Contratantes” ou “Empresas Parceiras”) interessados na execução de tarefas pontuais de reposição de produtos, pesquisa de preços, visitas a pontos de venda e atividades correlatas (“Tarefas”).
1.2. O iPromoter atua exclusivamente como um ambiente de tecnologia para aproximação entre Promotores e Contratantes, disponibilizando ferramentas de cadastro, divulgação de Tarefas, gestão de status e comunicação. O iPromoter NÃO é parte na relação contratual estabelecida entre o Promotor e o Contratante para a execução de cada Tarefa específica.
1.3. O iPromoter não é, e não deve ser interpretado como, empregador, contratante, tomador de serviços, intermediador financeiro ou parte na relação jurídica entre Promotores e Contratantes. A relação entre Promotor e Contratante, quando existente, é de natureza estritamente civil e autônoma.
2.1. O cadastro e a utilização da Plataforma pelo Promotor não geram, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício, societário, de representação comercial ou qualquer outra relação de subordinação entre o Promotor e o iPromoter.
2.2. O Promotor atua como profissional autônomo e independente, sendo o único e exclusivo responsável por:
2.3. O iPromoter não exerce controle hierárquico, disciplinar ou de subordinação sobre os Promotores, não define jornada de trabalho, não impõe exclusividade e não exige cumprimento de metas, sendo a aceitação de cada Tarefa um ato de livre e exclusiva decisão do Promotor.
3.1. O iPromoter não processa, intermedia, retém ou se responsabiliza por qualquer pagamento devido ao Promotor em razão da execução de Tarefas. O pagamento pela execução de cada Tarefa é de responsabilidade exclusiva da Empresa Parceira/Contratante que a disponibilizou, sendo realizado diretamente entre as partes, por meio e prazo a serem acordados entre elas, fora do ambiente da Plataforma.
3.2. O iPromoter não garante, em nenhuma hipótese, o pagamento de qualquer valor ao Promotor, tampouco se responsabiliza por atraso, inadimplência ou descumprimento de obrigações financeiras por parte da Empresa Parceira. Eventuais disputas relativas a pagamento devem ser resolvidas diretamente entre o Promotor e a Empresa Parceira contratante.
3.3. Os valores informados na Plataforma para cada Tarefa são de responsabilidade exclusiva da Empresa Parceira que a cadastrou, não constituindo o iPromoter garantidor, fiador ou avalista de tal obrigação.
4.1. O iPromoter NÃO garante ao Promotor qualquer quantidade mínima de Tarefas disponíveis, frequência de oferta, valor de remuneração ou continuidade do serviço. A disponibilidade de Tarefas varia conforme a demanda das Empresas Parceiras em cada região e período, estando totalmente fora do controle do iPromoter.
4.2. O Usuário declara estar ciente de que o uso da Plataforma não representa promessa de renda, emprego ou qualquer tipo de retorno financeiro garantido, sendo a Plataforma uma ferramenta de oportunidades sujeitas à oferta e demanda do mercado.
4.3. O iPromoter se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, modificar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, o funcionamento da Plataforma, sem que isso gere direito a indenização de qualquer natureza aos Usuários.
5.1. Para utilizar a Plataforma como Promotor, o Usuário deve ser pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, com plena capacidade civil, e fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no momento do cadastro, incluindo nome completo, CPF, telefone, e-mail e demais dados solicitados.
5.2. O Usuário é o único responsável pela veracidade das informações fornecidas, bem como pela guarda e confidencialidade de sua senha de acesso. O iPromoter não se responsabiliza por acessos não autorizados decorrentes de falha do Usuário em manter sua senha em sigilo.
5.3. O iPromoter se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar, suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário que forneça informações falsas, incompletas, ou que viole estes Termos de Uso, sem necessidade de aviso prévio ou justificativa, e sem que isso gere direito a indenização.
6.1. Ao aceitar uma Tarefa disponibilizada na Plataforma, o Promotor se compromete a executá-la com diligência, zelo e dentro do prazo e condições informadas.
6.2. A conclusão de uma Tarefa está sujeita à avaliação do iPromoter e/ou da Empresa Parceira, que poderá aprovar ou rejeitar a sinalização de atendimento informada pelo Promotor, mediante critérios objetivos relacionados à correta execução da Tarefa.
6.3. O Promotor pode, a qualquer momento antes da execução, desistir de uma Tarefa previamente aceita, ficando esta novamente disponível para outros Promotores da mesma região.
6.4. É vedado ao Promotor:
7.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma, incluindo, mas não se limitando a, marca, layout, design, software, banco de dados e conteúdo, são de titularidade exclusiva do iPromoter ou de seus licenciantes, sendo vedada qualquer reprodução, cópia ou uso não autorizado.
7.2. É vedada a engenharia reversa, descompilação ou qualquer tentativa de acesso ao código-fonte da Plataforma, exceto nas hipóteses expressamente permitidas por lei.
8.1. O iPromoter não se responsabiliza por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou de qualquer outra natureza decorrentes: (i) da relação entre Promotor e Empresa Parceira; (ii) do não pagamento ou pagamento a menor por Tarefas executadas; (iii) de informações incorretas fornecidas por Usuários ou Empresas Parceiras; (iv) de indisponibilidade temporária ou definitiva da Plataforma; (v) de eventos de força maior ou caso fortuito.
8.2. A Plataforma é fornecida “no estado em que se encontra” (“as is”), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas, quanto à sua adequação a um propósito específico, disponibilidade ininterrupta ou ausência de erros.
8.3. Em qualquer hipótese, e na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do iPromoter perante o Usuário, decorrente do uso da Plataforma, estará limitada ao menor valor entre R$ 500,00 (quinhentos reais) ou o valor efetivamente pago pelo Usuário ao iPromoter nos últimos 12 (doze) meses — sendo certo que, na hipótese de a Plataforma ser gratuita ao Promotor, este limite será de R$ 0,00 (zero reais), uma vez que o iPromoter não cobra valores do Promotor para utilização da Plataforma.
9.1. O tratamento de dados pessoais realizado pelo iPromoter está descrito em detalhes na Política de Privacidade, documento complementar e parte integrante destes Termos, elaborada em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).
10.1. O Usuário pode solicitar o cancelamento de seu cadastro a qualquer momento, mediante contato com o suporte do iPromoter.
10.2. O iPromoter pode suspender ou cancelar o cadastro de qualquer Usuário, a seu exclusivo critério, em caso de violação destes Termos, fornecimento de informações falsas, conduta fraudulenta, ou por qualquer outro motivo razoável, mediante comunicação prévia quando possível.
10.3. O cancelamento do cadastro não afeta Tarefas já aceitas ou em andamento no momento da solicitação, cuja conclusão ou cancelamento seguirá as regras já estabelecidas nestes Termos.
11.1. O iPromoter pode alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, sendo a versão vigente sempre a disponibilizada na Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos Usuários por e-mail ou aviso na própria Plataforma, com prazo razoável de antecedência.
11.2. A utilização contínua da Plataforma após a entrada em vigor de alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
12.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.
12.2. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não será interpretada como renúncia ao direito de exigir o cumprimento da disposição em momento posterior.
12.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e o iPromoter no que se refere ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, verbais ou escritos.
13.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
13.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência obrigatória previstas em lei, especialmente em favor do consumidor ou de foro mais favorável ao Promotor quando aplicável por norma de ordem pública.
14.1. Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, o Usuário pode contatar o iPromoter pelo e-mail reginaldo@ipromoter.com.br.